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Retificação do registro civil. Ausência de cirurgia de redesignação sexual ou transgenitalização. Possibilidade

Tribunal: TJMA

Tema(s): Retificação do registro civil Ausência de cirurgia de redesignação sexual ou transgenitalização Possibilidade

Data de Publicação: 31/08/2017

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Ação de partilha de bens. Veículo adquirido onerosamente na constância da sociedade conjugal. Regime da comunhão parcial

Tribunal: TJSC

Tema(s): Ação de partilha de bens Veículo adquirido onerosamente na constância da sociedade conjugal Regime da comunhão parcial

Data de Publicação: 06/09/2013

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Anulatória de inventário e partilha. Companheira sobrevivente

Tribunal: TJDF

Tema(s): Anulatória de inventário e partilha Companheira sobrevivente

Data de Publicação: 05/08/2013

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Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos

Tribunal: TJPA

Tema(s): Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos

Data de Publicação: 19/02/2008

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 525, INC. I, DO CPC.

Tribunal: TJRS

Tema(s): AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ALIMENTOS DECISÃO MONOCRÁTICA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART 525, INC I, DO CPC

Data de Publicação: 11/03/2007

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